- 0
- janeiro 21, 2021
Em coluna anterior listei as hipóteses legais de suspensão e de extinção do poder familiar dos genitores; dentre elas, citei a maioridade civil e a emancipação como causa da extinção do poder familiar.
Pois bem, no mundo jurídico e para a sociedade, a maioridade civil é um marco muito importante que confere às pessoas a aptidão para praticar atos da vida civil independentemente da assistência ou representação dos pais, ou seja, tornam-se plenamente capazes. Até a vigência do Código Civil de 1916 a maioridade civil era atingida ao completar os 21 anos de idade, com o advento do Código Civil de 2002 houve a antecipação da maioridade civil, que passou a ser 18 anos completos.
Sendo a capacidade civil alcançada aos 18 anos, como ficam os filhos menores de 18 anos?
São totalmente representados pelos pais, tutores e curadores em todos os atos jurídicos os filhos menores de 16 anos; por isso o Código Civil os chama de absolutamente incapazes. Qualquer ato jurídico praticado por eles sem representação é nulo e, portanto, nenhum efeito produz. Se o menor praticar atos ilícitos, a responsabilidade será dos pais que estão em sua companhia ou do empregador, se em ambiente de trabalho. Contudo, o menor poderá ser responsabilizado pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Ao completarem 16 anos e serem menores de 18 anos, seus atos da vida civil são assistidos pelos seus responsáveis, por sua vez, sendo chamados de relativamente incapazes.
Os atos jurídicos são válidos quando o adolescente assinar juntamente com seu representante legal (pai, tutor ou curador). Se não contiver a assinatura do representante legal e ficar demonstrado em processo judicial que o adolescente não se beneficiou do negócio firmado o ato jurídico pode ser anulado.
É possível antecipar a maioridade civil no Brasil?
O Código Civil também previu a possibilidade de antecipar a maioridade civil, o que chamou de emancipação. A emancipação confere ao adolescente a capacidade na esfera civil antes dos 18 anos. A emancipação pode ocorrer de três formas:
-
voluntária, por meio da autorização dos pais. Se ambos concordarem com a antecipação da maioridade civil do filho basta formalizar em Cartório de Notas, por meio de escritura pública. É suficiente a autorização de um dos pais, na falta do outro.
-
judicial, por meio de sentença, quando os pais não concordam com a emancipação do filho, neste caso o juiz decidirá a divergência. Também será necessário ingressar com ação se o menor, com mais de 16 anos, estiver sob assistência de tutor, pois este não tem poder para emancipar. Então, deverá requerer por meio de processo judicial. Com a sentença judicial favorável à emancipação do adolescente, o juiz determinará que o Cartório de Registro Civil averbe a emancipação na certidão de nascimento do menor, a fim de que passe a ter validade.
-
legal, ocorre de forma automática, quando o menor passa por algumas situações previstas no artigo 5º do Código Civil: pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; ou o menor com 16 anos completos tenha economia própria.
Deixe sua mensagem