De acordo com o artigo 1.814 do Código Civil são considerados indignos e excluídos da herança aqueles que participarem de homicídio doloso – ou tentativa – contra a pessoa de quem for herdeiro. Ainda, aqueles que acusaram caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a…
Um casal mineiro decidiu fazer um Pacto Antenupcial contendo uma cláusula de multa de R$ 180.000,00 em caso de traição durante o casamento. Para muitos pode soar estranha essa cláusula indenizatória em favor do “lado inocente”. Aparentar que se inicia uma relação pontuada na desconfiança mútua, contudo, a decisão é…
O Projeto de Lei nº 3802 de 2023, proposto pelo Deputado Jeferson Rodrigues do partido Republicanos (GO), tem como objetivo acrescentar a alínea "d" ao inciso ll do artigo 22 da Lei Maria da Penha, a fim de constar a proibição à agressores de mulheres frequentarem bares e boates em…