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O Projeto de Lei nº 3802 de 2023, proposto pelo Deputado Jeferson Rodrigues do partido Republicanos (GO), tem como objetivo acrescentar a alínea "d" ao inciso ll do artigo 22 da Lei Maria da Penha, a fim de constar a proibição à agressores de mulheres frequentarem bares e boates em…
Cristiane Goebel Salomão31 de janeiro de 2024