Um casal mineiro decidiu fazer um Pacto Antenupcial contendo uma cláusula de multa de R$ 180.000,00 em caso de traição durante o casamento.
Para muitos pode soar estranha essa cláusula indenizatória em favor do “lado inocente”. Aparentar que se inicia uma relação pontuada na desconfiança mútua, contudo, a decisão é fruto da liberdade do casal.
Então, sim, é legítima a pretensão do casal de fixar multa em um pacto antenupcial para o caso de traição. O Código Civil Brasileiro prevê o dever de fidelidade recíproca, no inciso I, do artigo 1.566 do Código Civil.
No caso em questão, a tabeliã rejeitou parte do conteúdo do pacto antenupcial por considerar que esse instrumento “deve se restringir a tratar do regime de bens entre os cônjuges”. O casal recorreu à Justiça.
Na sentença, a juíza da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte julgou improcedente a dúvida suscitada pela tabeliã. A magistrada entendeu que “os casais têm autonomia para decidir o conteúdo do pacto antenupcial, desde que não violem os princípios da dignidade humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar” . Ainda, disse que “oPoder Público tem que intervir o mínimo possível na esfera privada, de modo que o pacto antenupcial é definitivamente para o casal escolher o que melhor se adequa para a vida que escolheram levar a dois.”
Assim, o casal mineiro conseguiu lavrar o Pacto Antenupcial com a multa em caso de traição de qualquer uma das partes.
É sempre importante lembrar que o advogado traz a orientação, a clareza na redação do documento e a agilidade ao procedimento de lavratura do Pacto Antenupcial perante o Tabelionato de Notas. Pode-se evitar desgastes como esse e garantir que, futuramente, sendo necessário o documento possa vir, de fato, executado na Justiça.
Frisa-se que essa explanação não substitui a importância de uma consulta jurídica, sobretudo, se você deseja mais esclarecimentos ou evitar futuras complicações.
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