0
Direito de Família

O que é um Pacto Antenupcial?

O Pacto Antenupcial é um contrato assinado pelos noivos antes do casamento. O objetivo é estabelecer a escolha do regime de bens ao longo da união, distinto do regime legal – regime da comunhão parcial de bens. Também poderão ser incluídas cláusulas extrapatrimoniais ou pessoais (explicarei na próxima postagem). O…
Cristiane Goebel Salomão
22 de janeiro de 2024