Arquivos Direito Civil - Página 2 de 2 - Goebel Salomão Advocacia

Empresas em Recuperação Judicial podem participar de Licitações?

A resposta é sim. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se a empresa comprovar, na fase de habilitação, ter condições econômicas capazes de executar as necessidades da Administração, não será a ausência de certidão negativa de recuperação judicial que lhe excluirá do processo licitatório. Em…

Cristiane Goebel Salomão21 de fevereiro de 2019

Direito Civil

Animais de Estimação no Condomínio e Imóvel Alugado

O IBGE informou ano passado que nos lares brasileiros têm mais gatos e cachorros do que crianças, mas como será que são tratados nos condomínios e pelo locador do seu imóvel? A relação entre o proprietário do imóvel (locador) e quem o aluga (locatário) não é de consumo. As regras…

Cristiane Goebel Salomão13 de fevereiro de 2019

Direito Civil

Você tem um valor a receber e o devedor não te paga, o que fazer?

Em primeiro lugar recomendo tentar a cobrança extrajudicial, ou seja, a cobrança fora da justiça, porque às vezes uma ligação telefônica ou o envio de uma notificação extrajudicial pode resolver a inadimplência do devedor (já escrevi sobre isso, lembra?), sem a necessidade de ingressar com uma ação judicial. Contudo, nem…

Cristiane Goebel Salomão23 de janeiro de 2019

Direito Civil

O que Acontece com o Meu Processo no Recesso Forense?

Alívio para os operadores do Direito e desespero dos clientes, o recesso forense inicia amanhã, dia 20/12/2018 e vai até o dia 20/01/2019, de acordo com o artigo 220 do Código de Processo Civil, que trouxe expressamente o período, a fim de unifica-lo em todo o território brasileiro. Mas afinal,…

Cristiane Goebel Salomão19 de dezembro de 2018

Direito Civil

O que muda com a Lei nº 13.726/2018?

Foi publicada ontem, 09 de outubro de 2018, a Lei nº 13.726/2018 com o objetivo de reduzir ou simplificar formalidades, exigências desnecessárias ou onerosas para realização de atos e procedimentos administrativos dos cidadãos com órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A…

Cristiane Goebel Salomão10 de outubro de 2018

Direito Civil

Preciso ler o Contrato de Prestação de Serviço e Honorários Advocatícios?

Sim, é de extrema importância a leitura e a concordância de todas as cláusulas antes de assiná-lo. O Contrato de Prestação de Serviço e Honorários Advocatícios é um documento particular escrito assinado pelo advogado e o cliente, no qual estabelecem as regras da prestação de serviços advocatícios e a contraprestação que…

Cristiane Goebel Salomão29 de maio de 2018

Direito Civil

Cobrança por meio de Notificação Extrajudicial

O primeiro passo é o conhecimento! Muitas pessoas ficam com receio ou preferem não se desgastar entrando com uma ação no Judiciário para cobrar dívidas. Um meio escrito eficiente para cobrar dívida amigavelmente, mais célere do que perante o Judiciário, é a Notificação Extrajudicial. Documento formal, uma espécie de carta,…

Cristiane Goebel Salomão21 de maio de 2018

Direito Civil Direito Criminal

Sofri uma ofensa na Internet, o que posso fazer?

O primeiro passo é o conhecimento. A internet tem sido a ferramenta mais utilizada para ataques contra a honra, principalmente as redes sociais. A prática de ataques eletrônicos contra a honra tem uma repercussão na maioria das vezes traumática para o ofendido, pois afeta sua autoestima, sua sociabilidade... As pessoas…

Cristiane Goebel Salomão30 de abril de 2018

Direito Civil

Transexuais e Transgêneros sem cirurgia podem mudar nome e gênero diretamente no Registro Civil

O primeiro passo é o conhecimento! Março de 2018 começou com grandes conquistas para os transexuais e transgêneros! Hoje, dia 01 de março de 2018, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nossa Corte maior, decidiu que é possível a alteração de registro civil por transexuais e transgêneros que não…

Cristiane Goebel Salomão1 de março de 2018

Direito Civil

Locação: A Correta Aplicação dos Diplomas Legais

O primeiro passo é o conhecimento! Antes de formalizar um negócio (seja ele qual for) é fundamental saber as normas que o disciplinam (o que você pode ou não fazer), com a locação não é diferente. Primeiramente, entenda o básico, de nada adianta esclarecer aspectos sobre aluguel, benfeitorias, garantias locatícias…

Cristiane Goebel Salomão6 de fevereiro de 2018

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