O Projeto de Lei nº 3802 de 2023, proposto pelo Deputado Jeferson Rodrigues do partido Republicanos (GO), tem como objetivo acrescentar a alínea “d” ao inciso ll do artigo 22 da Lei Maria da Penha, a fim de constar a proibição à agressores de mulheres frequentarem bares e boates em momento recreativo.
De acordo com o Deputado: “a restrição de acesso a bares e boates para agressores de mulheres estabelece-se como uma medida preventiva para evitar novos episódios de violência. Ao privar esses indivíduos de ambientes propícios à prática de agressões, estamos reduzindo significativamente as oportunidades para que perpetuem sua conduta violenta. Ademais, a implementação dessa restrição possui igualmente um efeito dissuasório, pois potenciais agressores terão ciência das consequências severas que enfrentarão caso optem por cometer atos violentos contra mulheres.”
Qual a sua opinião, você acha que, se aprovado o projeto de lei, trará mais efetividade à Lei Maria da Penha?
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